O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, entrou na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (2/9). O tema estava estagnado por resistência do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) e esquentou após a megaoperação da Receita Federal deflagrada nesta quinta (28/8), que busca combater o crime organizado no setor de combustíveis. A proposta consta entre as prioridades da agenda econômica.
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O JOTA apurou que o relator, senador Efraim Filho (União-PB), deve apresentar mudanças no relatório na próxima semana. Entre elas, está uma proposta que busca coibir a utilização de “laranjas” no setor de combustíveis. Para isso, deve ser alterada a Política Energética Nacional, a Lei 9.478/97, para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estabeleça valores mínimos de capital social para as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis e determine a comprovação obrigatória da licitude dos recursos financeiros aportados e o titular efetivo da empresa interessada.
Deve ser incluído, também, um texto para coibir as práticas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia negocial. Além disso, como antecipado pelo JOTA, deve ser incluído no novo texto do projeto uma previsão de aumento do rigor nos crimes de natureza tributária para o devedor já definitivamente caracterizado. E, ainda, um trecho do PL 15/2024, projeto do governo sobre o tema que tramita na Câmara e perdeu as chances de avançar. O dispositivo prevê que o devedor contumaz não terá direito à extinção da punibilidade penal prevista pela legislação vigente.
Os programas de conformidade previstos no PL 15/2024 também devem ser absorvidos pelo PLP 125/2024. Com isso, o texto deve prever a regulamentação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e deve trazer regras sobre o programa Operador Econômico Autorizado (OEA), já em operação, que facilita a liberação de importações e exportações para um grupo selecionado de empresas.
Propostas similares
Outro texto similar tramita no Senado, de forma menos avançada. O PLP 164/2022 possui a mesma definição do devedor contumaz que o PLP 125, prevendo que é aquele que possui dívida “reiterada, substancial e injustificada de tributos”. O PLP 164, de autoria do então senador Jean-Paul Prates (PT-RN), é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ao JOTA, Vital do Rêgo afirmou que pretende solicitar que a proposta seja pautada no colegiado em breve. O projeto, no entanto, não consta nas prioridades apresentadas pela equipe econômica do governo.
O texto preferencial para a definição do devedor contumaz, para o governo, era o PL 15, que tramita na Câmara. Porém, o rumo das articulações seguiu por um outro caminho, Efraim Filho negociou com a Fazenda mudanças no texto e as chances de avanço passaram a ser depositadas no PLP 125. Esse último projeto é de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e deve seguir para a Câmara após aprovado pelo Senado.