O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona descontos feitos pelo Banco de Brasília (BRB) nos salários de servidores do Distrito Federal. Segundo a ação, o banco estaria retendo valores acima do limite legal de 30% para pagamento de empréstimos, consignados e faturas de cartão de crédito.
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O partido argumenta que os descontos feitos pelo BRB são “desproporcionais” e não observam o mínimo existencial. Segundo a sigla, o total retido pelo banco frequentemente supera o limite de 30% fixado pela Lei do Superendividamento.
“A instituição simultaneamente oferta e viabiliza ao mesmo servidor outras modalidades de crédito eletrônico ou pessoal, cuja soma, adicionada à parcela do consignado, atinge percentuais exorbitantes, e não raras vezes, compromete a integralidade dos vencimentos mensais”, afirmou o partido.
O PCdoB sustenta que os descontos violam os princípios constitucionais da dignidade pessoa humana, mínimo existencial, valor social do trabalho, isonomia, direitos sociais, proteção do salário e do idoso, bem como da proporcionalidade razoabilidade.
Em um dos casos mencionados, um policial militar teve todos os vencimentos bloqueados durante nove anos para quitar dívidas com o banco de R$ 3,5 bilhões em cheque especial. Outro caso envolve uma servidora que, após renegociar sua dívida, viu o débito quadruplicar em relação ao valor originalmente financiado e teve todo o salário retido pelo banco durante quatro meses.
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A legenda argumenta ainda que casos envolvendo os descontos sobrecarregam o Judiciário e que muitos servidores sequer recorrem à Justiça, o que, na prática, favorece o banco e incentiva a continuidade da prática.
Além disso, alega omissão do governo do Distrito Federal em exercer o devido controle sobre o banco e impedir os descontos. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, o BRB detém o monopólio da folha de pagamento dos servidores distritais.
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“É inadmissível que o ente controlador se omita diante de práticas
financeiras eivadas de vícios jurídicos, cujo efeito direto é a privação do
sustento básico de milhares de servidores públicos e a institucionalização de uma
dinâmica de endividamento predatória, violando a boa governança pública e
caracterizando desvio de finalidade institucional da empresa estatal”, afirmou o PCdoB.
Na ação, com pedido de medida cautelar, o partido requer que o BRB suspenda imediatamente os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos distritais que ultrapassem o limite de 30% dos vencimentos e adeque os “contratos de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito” de forma a garantir a preservação do mínimo existencial dos servidores.
O caso é julgado na ADPF 1.253, sob relatoria do ministro Edson Fachin.