Apesar de abrir um espaço no limite de gastos, outro aspecto fiscal da PEC 65, que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC), está gerando preocupações e motivou a posição contrária do governo à proposta. Diversas fontes confirmaram ao JOTA a interpretação de que, nos moldes do texto relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a natureza privada do BC deverá ter impactos relevantes na contabilidade pública.
Isso porque a relação entre a autoridade monetária e o Tesouro Nacional não será mais de entes públicos e sim entre um ente público e um privado. Dessa forma, as transferências relativas a lucro e prejuízo do BC passariam a ter impactos no resultado primário.
Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA
Um interlocutor informou que a estimativa é que nesse ano o governo terá que cobrir cerca de R$ 125 bilhões em prejuízo do BC (decorrente principalmente de fatores cambiais) e teria a receber cerca de R$ 25 bilhões em ganhos não cambiais. Nesse contexto, o impacto líquido no resultado primário seria R$ 100 bilhões negativos, que certamente o governo não teria como absorver no conjunto de regras fiscais atuais.
Defensores da PEC avaliam que alguma solução para evitar esse problema pode ser dada com ajustes no texto de Valério ou na regulamentação posterior, por lei complementar, mas no governo alguns não querem pagar para ver. Após uma série de reuniões, o governo se posicionou contrário à PEC e propôs algumas mudanças no texto, entre elas, dar ao BC a definição de “empresa pública”. Atualmente, o texto prevê a autoridade monetária “sob a forma de pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público financeiro”.
A votação estava prevista para acontecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (20/8), mas foi adiada por falta de tempo de análise e em razão das novas sugestões feitas pelo governo. Nos corredores do Senado, servidores do BC favoráveis à PEC – que deve dar maior capacidade para contratações e aumentos para a autoridade monetária – faziam um esforço de convencimento para tentar viabilizar a votação.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem dado sinais favoráveis e atuado nos bastidores pelo avanço da proposta, inclusive com o argumento de que ela ajudaria a dar mais recursos para investimentos no PIX – argumento contestado por integrantes do governo que dizem não haver falta de recursos para esses investimentos.
Como o JOTA mostrou, um dos argumentos para tentar convencer o governo a apoiar a medida é que ela abriria um espaço entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões dentro do teto de gastos. Mas esse discurso vem sendo contrabalançado dentro do Executivo pelo risco fiscal nas transferências entre BC e Tesouro.