Um dos temas prioritários do governo no Congresso no segundo semestre, a reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025) tem grandes chances de aprovação, mas ainda não se pode descartar o risco de um impacto fiscal negativo para as contas públicas.
O texto relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e aprovado na comissão especial já teve diminuição relevante da potência fiscal, sob a justificativa de que a proposta do governo estava gerando ganho arrecadatório para a União – tese que não foi corroborada pela Fazenda, embora a pasta seja suspeita nesse tópico dado seu apetite arrecadatório.
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A obstrução da pauta no Congresso pela oposição deve adiar a votação prevista para a próxima semana, mas se mantendo ainda no início de agosto. O adiamento é apenas para não apreciar o projeto em um cenário de tumulto, segundo apurou a analista de política do JOTA, Naira Trindade.
Cálculos do economista Sérgio Gobetti, um dos principais especialistas no tema, mostram que o texto aprovado na comissão especial teve uma redução de impacto fiscal de R$ 7,3 bilhões.
Detalhando as perdas de arrecadação
Desse montante, explica, R$ 4 bilhões se referem ao imposto mínimo, pela exclusão da renda isenta da atividade rural da base de cálculo – com impacto de R$ 3 bilhões – e redução da alíquota mínima exigida das pessoas que ganham menos de R$ 1,2 milhão – com impacto de R$ 1,2 bilhão.
Os outros R$ 3 bilhões se referem à elevação para R$ 7.350 do limite de renda com desconto maior no IR. Gobetti explica que isso ocorre porque essa mudança não beneficia somente quem ganha entre R$ 7.000 e R$ 7.350, mas também todos que ganham entre R$ 5.000 e R$ 7.000, já que o desconto concedido a estes seria maior do que pela proposta original do governo.
Apesar da redução no impacto arrecadatório, o economista está enxergando a reforma ainda equilibrada, mas já com risco de se tornar deficitária.
Gobetti não calculou o impacto da mudança feita por Lira que deixou os dividendos relativos a lucros de 2025 para trás fora do alcance do imposto mínimo, desde que a decisão de distribuição seja tomada até o fim deste ano.
Retirada de tributação de lucros até 2025 ainda sem cálculo de impacto
Em tese, a iniciativa tenderia a reduzir a base de incidência do novo tributo, uma vez que a proposta do governo não fazia essa distinção.
Porém, há que se considerar que já se previa um planejamento tributário das empresas, antecipando a distribuição pelas firmas antes da vigência da reforma.
Nas contas da Receita, a redução na distribuição de resultados seria da ordem de 50% no caso das empresas menores e de 35% no caso das grandes.
O fisco ainda não divulgou o impacto estimado das mudanças feitas por Lira, mas é importante ressaltar que o governo participou da costura do acordo que viabilizou a aprovação unânime na comissão especial. Lira, embora tenha apresentado projeções sobre o projeto, não disponibilizou o detalhamento sobre como chegou aos números após as mudanças que fez.
Sem garantias para desenho final no plenário
Vale lembrar, porém, que o próprio Lira não deu garantias sobre em que termos a proposta evoluirá no plenário. O parecer dele, por exemplo, não atacou uma das principais queixas das empresas: a taxação de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior, medida que tem impacto de quase R$ 9 bilhões.
Presidente da comissão especial, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) afirmou ao JOTA acreditar que a proposta ficou a contento, inclusive para o governo. Mais otimista que Lira, ele avalia que o plenário da Câmara deve referendar o texto da comissão sem alterações profundas – nem mesmo na questão das remessas, que antes ele avaliava que era uma das mudanças mais prováveis de ocorrer.
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Apesar da retomada dos trabalhos do Congresso, a expectativa na Casa é que a Câmara vote o tema no plenário apenas a partir da próxima semana. Depois disso, ainda haverá a análise do Senado. Porém, como se trata de um projeto de lei, a palavra final será dos deputados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrou estar confortável com o texto de Lira. A pasta quer uma reforma que não gere perdas arrecadatórias, dado que o ano de 2026 é mais desafiador para o cumprimento das metas fiscais.
Mas é sempre bom ter em mente o que o Congresso fez no ano passado com a desoneração da folha de pagamentos, que não teve compensações suficientes. E, em se tratando de um ano eleitoral, esse perigo fica realçado.