O governo federal publicou nesta terça-feira (5/8) no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução que autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto das medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A resolução entrou em vigor com sua publicação.
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Acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC significa que o Brasil está se preparando, em termos práticos e diplomáticos, para iniciar formalmente uma disputa comercial internacional contra outro país — neste caso, os Estados Unidos — dentro das regras da OMC. A decisão sobre quando a ação será protocolada na OMC agora será tomada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
A partir desta quarta-feira (6/8), por tempo indeterminado, 64,1% do valor exportado pelo Brasil aos EUA estão previstos para ser taxados em 40% (como estipulou a ordem executiva de 30 de julho) + 10% (já anunciados anteriormente e confirmados na última sexta-feira). Os 35,9% restantes estão isentos ou fora do escopo da sobretaxa.
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A decisão do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior para a resolução se baseia na Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, de 12 de abril de 1994.
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio é presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e composto por dez outros ministros, como Rui Costa, da Casa Civil, Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento.
A resolução é assinada pelo vice-presidente e ministro da pasta de Desenvolvimento, Comércio e Indústria, Geraldo Alckmin.
