A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) protocolou um projeto de lei (PL) para coibir o uso político de cargos comissionados como forma de proteger agentes públicos de investigações e sanções. Se aprovada, a proposta pode impedir a manutenção do mandato parlamentar de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por meio de um arranjo do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), para acomodá-lo numa secretaria do estado nos Estados Unidos.
A proposta modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para incluir na norma a nomeação ou manutenção, em cargo de livre provimento, de pessoas com o objetivo de dificultar, impedir ou obstruir a responsabilização civil, administrativa ou penal de agentes públicos. Tabata ressalta que a nomeação para cargos públicos deve atender a critérios técnicos e de interesse público “e não a pretensões escusas”.
Pelo regimento da Câmara, um deputado pode ter o mandato cassado se faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões plenárias. Mas a Constituição estabelece que não há perda do cargo, caso o parlamentar assuma função de ministro, governador, chefe de missão diplomática ou secretário de estado ou de prefeitura em alguma capital.
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“Com a alteração na lei, pretendemos evitar o uso de nomeações a cargos públicos para promover a impunidade, como no caso do deputado federal Eduardo Bolsonaro, caso ele tente se candidatar a secretário de qualquer pasta em governos aliados, mesmo residindo nos Estados Unidos”, afirma Tabata. O projeto de lei foi apresentado na quinta-feira (31/7) em coautoria com o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
“Os gestores públicos, em especial, aqueles que detêm o poder de nomeação de cargos vitais para a Administração Pública, não podem se tornar cúmplices de ilegalidades, atos corruptivos e desonestos a favor de agentes públicos que buscam se furtar da responsabilização de qualquer natureza”, declara a deputada na justificativa do projeto.
“Não raras as vezes nos deparamos com casos absurdos de nomeação para cargos políticos com o objetivo de dar foro privilegiado a agentes públicos e subverter o sistema de justiça e de responsabilização, assim como pretensões escusas de nomear aliados políticos para evitar investigações e perda de mandato eletivo”, diz.
A situação de Eduardo
Em 18 de março, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que se licenciaria do cargo de deputado federal para passar um período nos Estados Unidos sob alegação de perseguição política. Ele tem se descrito como “deputado federal em exílio” e faz pressão pela defesa do seu pai no país.
O parlamentar solicitou licença parlamentar de 120 dias, prazo que expirou em 20 de julho. Desde então, sua ausência na Câmara é considerada falta não justificada. Se perder mais de um terço das sessões do plenário, terá o mandato cassado.
A acomodação de Eduardo em uma secretaria estadual especial foi discutida pelo governo Claudio Castro para evitar a perda de mandato do deputado de forma que ele também continuasse nos Estados Unidos.
Eduardo Bolsonaro é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Aberta em maio a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a investigação avalia se ele estaria agindo em “tom intimidatório” contra ministros do STF, Polícia Federal e a PGR, com intuito de embaraçar os trâmites das investigações sobre as milícias digitais e o trâmite da ação penal sobre o golpe de Estado em 2022, em que Jair Bolsonaro é réu.
