O governo federal, por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai regulamentar a produção do cânhamo no Brasil. As regras vão viabilizar o uso no país de sementes e mudas com baixo teor de THC (substância psicoativa) — uma variedade da planta incapaz de produzir efeitos entorpecentes, mas eficaz para a fabricação de remédios.
A Advocacia-Geral da União já apresentou ao STJ um Plano de Ação detalhando os passos que devem ser tomados até setembro de 2025 para cumprir com a determinação judicial.
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Os Ministérios da Saúde e Agricultura e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irão dizer como se deve produzir mudas e sementes de cannabis medicinal, quem poderá cultivar a planta e sob quais condições, os requisitos e critérios para importações, exportações, comércio, armazenagem, transporte e industrialização, e como será feita a fiscalização de sua produção.
Embora a ciência já tenha demonstrado a eficácia dos medicamentos à base de canabidiol no tratamento de uma série de doenças (epilepsia, câncer, fibromialgia), a indústria farmacêutica nacional está alijada da produção e o agronegócio não pode fornecer matéria-prima para ninguém: nem para o mercado interno, nem para os mais de 60 países com mercado consumidor desenvolvido.
De acordo com o Anuário da Cannabis Medicinal, dos 672 mil pacientes que faziam uso de medicamentos à base de cannabis em 2024, no Brasil, metade os importava diretamente. Compras em farmácias, onde a maior parte dos produtos vendidos é importado ou é produzido com matéria-prima importada, representaram 30% das vendas. E as associações de pacientes, que só podem produzir o medicamento com autorização judicial, abasteceram os 20% restantes.
Segundo projeções do Instituto Escolhas, a demanda por esses medicamentos pode crescer 494% até 2030, atingindo 20 toneladas de óleo de canabidiol destinadas a cerca de 2,1 milhões de pessoas. Para atender a essa procura, o país precisaria investir R$ 603 milhões. O retorno seria de R$ 4 bilhões e mais de 10 mil empregos fixos seriam gerados. A produção nacional também poderia democratizar o acesso ao medicamento, barateando o seu preço.
Mas a regulamentação pode ir além da produção para fins medicinais. O cânhamo industrial, a mesma planta que produz remédios, também fornece matéria-prima para a fabricação de tecidos, papéis, bioplásticos e materiais para a construção civil.
Para tanto, podemos olhar como essa produção é regulamentada lá fora. Inicialmente, é feita a distinção entre o cânhamo e a maconha, a partir da concentração de THC nas plantas, geralmente fixada em até 0,3%. Isso elimina os efeitos entorpecentes da cannabis, restringindo os seus usos apenas para fins medicinais e industriais.
Além disso, criam-se mecanismos para controlar o plantio, a produção e a distribuição do cânhamo. O Brasil tem todas as condições para seguir os mesmos padrões regulatórios.
O plantio do cânhamo ajuda a recuperar solos degradados e é altamente eficaz na remoção de carbono da atmosfera, contribuindo para mitigar as mudanças climáticas. O cânhamo precisa de pouca água e nada de agrotóxicos.
Na produção de tecidos, isso representa uma vantagem importante na comparação com o uso do algodão, que é altamente dependente de irrigação e pesticidas. Dos agrotóxicos usados no Brasil, 10% são consumidos no plantio do algodão, que ocupa apenas 3,5% da área de agricultura do país.
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Se o Brasil souber aproveitar o crescimento da demanda por fibras de cânhamo, podemos obter cerca de R$ 1 bilhão em receitas líquidas e gerar 2,3 mil postos de empregos fixos.
A regulamentação do plantio do cânhamo permitirá que o Brasil se torne um grande produtor para atender à crescente demanda doméstica e internacional. É uma oportunidade que o país não pode mais desperdiçar.