O governo americano anunciou nesta quarta-feira (30/7) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão é um reflexo da escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Brasil.
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A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
Com a sanção, Moraes terá todos os bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.
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Também há potencial para disrupção em outros serviços. Empresas de tecnologia com sede ou ativos nos EUA (ou seja, a maioria das big techs, como Google, Apple, Amazon, Meta e Microsoft) seriam obrigadas a restringir o acesso de Moraes a serviços, mesmo que ele esteja no Brasil. Isso poderia resultar no bloqueio de contas, suspensão de e-mails, licenças de software ou hospedagens em nuvem, já que essas companhias estariam sob pena de sanções.
O ministro pode ter dificuldades, inclusive, para receber o salário de R$ 46.366,19 – valor referência do teto do funcionalismo público. Como todos os ministros, ele recebe a remuneração mensal pelo Banco do Brasil, que é uma instituição estatal brasileira, mas isso não o blindaria dos efeitos da sanção. Isso porque o Banco do Brasil mantém operações e relações financeiras com o sistema internacional, incluindo correspondentes bancários nos Estados Unidos e acesso a serviços dolarizados. Se Moraes fosse incluído na lista de sanções da OFAC, o banco poderia ser pressionado a restringir serviços a ele. No limite, ele poderia ter que ser pago em dinheiro vivo.
O que diz a Lei Magnistky
O texto da Lei Magnistky define, no artigo 3(a)(1), que pode ser sancionado todo indivíduo estrangeiro “responsável por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves de direitos humanos reconhecidos internacionalmente cometidas contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por autoridades governamentais”.
Bolsonaro e aliados vinham defendendo que medidas determinadas por Moraes representariam violações à liberdade de expressão e aos direitos civis. Entre os atos frequentemente citados pelos defensores da sanção estão bloqueios de perfis de influenciadores e parlamentares bolsonaristas, mandados de prisão preventiva e quebras de sigilo em processos relacionados à investigação de fake news e à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Reações à inclusão de Alexandre de Moraes na Lei Magnistky
O ministro Flávio Dino, do STF, prestou solidariedade ao colega no Instagram: “Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo COLEGIADO competente (Plenário ou 1ª Turma do STF)”.
