Os valores pagos a título de honorários de sucumbência aos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) não são divulgados no Portal da Transparência há sete meses. O último dado disponível na plataforma, de novembro de 2024, mostra que cerca de 12 mil advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central receberam um total de R$ 311 milhões em honorários naquele mês. Os valores são descritos como pagamentos que incluem valores mensais e extras de rateio, incluindo a gratificação natalina, conhecida como 13º de honorários. Os honorários de sucumbência são decorrentes de processos judiciais vencidos pela União e são distribuídos aos membros da AGU pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada constituída para gerir e operacionalizar os honorários advocatícios dos servidores públicos.
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Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo Portal da Transparência, a suspensão da publicação destes pagamentos ocorreu “por problemas operacionais” no envio dos dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). A falha teria comprometido a atualização da seção “Servidores e Pensionistas”, o que impediu a exibição regular dos valores funcionais e remuneratórios. O fluxo do sistema teria sido restabelecido em maio, com apoio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), permitindo a retomada da atualização regular. Depois de a reportagem do JOTA questionar a razão da falta de transparência, a CGU informou que os arquivos pendentes para a atualização dos dados seriam enviados pelo CCHA até a última sexta-feira (11/7). A plataforma seria atualizada com as informações somente nesta segunda-feira (14/7), já que ainda seria necessário o tratamento dos dados. No entanto, os valores não foram disponibilizados no Portal da Transparência até o fechamento desta newsletter.
Nos primeiros seis meses deste ano, advogados públicos continuaram recebendo parcelas adicionais expressivas. Nenhum desses repasses foi tornado público no Portal da Transparência até agora. O JOTA demandou informações sobre os valores à AGU por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas ainda não obteve resposta. Ao CCHA, também foram pedidas informações sobre os valores repassados e a justificativa para a não divulgação dos números. Também não houve retorno.
Em março, quando solicitado pela newsletter Por Dentro da Máquina para informar os dados sobre os pagamentos relativos a novembro e dezembro do ano passado, o CCHA afirmou que não está submetido à Lei de Acesso à Informação já que é “uma pessoa jurídica de direito privado, autônoma e distinta da União e da AGU”. À época, as informações foram disponibilizadas pela AGU, via LAI, embora, inicialmente, o órgão havia dito que a apresentação dos valores era de competência exclusiva do conselho.
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Os honorários de sucumbência são os valores que a parte derrotada em um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora. A possibilidade de carreiras jurídicas da AGU receberem esse tipo de remuneração foi inserida no novo Código de Processo Civil (CPC), após intensa atuação da categoria no Congresso. De 2016 para cá, já foram destinados R$ 9,45 bilhões para rateio entre os advogados públicos da União.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, o STF reconheceu a constitucionalidade do pagamento desses honorários a advogados públicos, mas deixou claro que os valores não podem ultrapassar o teto do funcionalismo público, equivalente ao salário de um ministro do Supremo, que atualmente é de R$ 46.366,19. Além disso, por se tratar de remuneração recebida por agentes públicos, a transparência ativa deve ser assegurada.
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Além de a transparência não estar assegurada desde dezembro, advogados públicos federais têm recebido honorários acima do teto. Isto porque, em 2024, o conselho aprovou uma resolução que permite o pagamento de um “auxílio saúde suplementar” no valor mensal de R$ 3 mil a R$ 3,5 mil para funcionários ativos e aposentados, respectivamente. Como o valor tem caráter indenizatório, ele não está vinculado ao teto. Além disso também foram aprovados uma indenização para reembolsar anuidades da OAB e um auxílio-alimentação de R$ 393. Todas essas verbas são pagas pelo CCHA, que administra os valores recebidos a título de honorários de sucumbência.
A situação dos advogados públicos federais não é exclusiva. Diversas carreiras jurídicas têm recebido valores ainda maiores acima do teto, os chamados “supersalários”. O estudo “Corrida para além do teto”, do Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, mostrou que 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores do Ministério Público receberam acima do teto constitucional.
