A lei de proteção da vegetação nativa (12.651/2012), conhecida como Código Florestal, é uma das políticas ambientais mais importantes do Brasil e do mundo. Ele estabelece as regras para uso da terra em áreas privadas, define limites para desmatamento e orienta ações de recuperação ambiental.
Se plenamente implementada, tem o potencial de restaurar milhões de hectares de vegetação nativa, proteger florestas, conservar recursos hídricos e consolidar uma agricultura mais sustentável. No entanto, mais de uma década após sua aprovação, a lei ainda não saiu do papel em grande parte do país.
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A baixa implementação do Código Florestal não é uma questão apenas burocrática, é também um problema estrutural que compromete metas nacionais de clima, biodiversidade e produção sustentável. Estamos em 2025, a cinco anos do prazo que o Brasil assumiu para zerar o desmatamento e restaurar 12 milhões de hectares, conforme sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) no Acordo de Paris. Esse compromisso não será cumprido sem a efetiva aplicação do Código Florestal.
Reconhecer a centralidade da regularização fundiária no ordenamento territorial é indispensável para destravar a implementação do Código Florestal. Sem segurança jurídica sobre a posse e os limites dos imóveis, não é possível aplicar as regras, assegurar a função ambiental das propriedades nem integrar conservação e produção nos territórios.
A ausência de regularização paralisa a governança ambiental e bloqueia o acesso a políticas públicas, crédito rural e inclusão produtiva, especialmente para agricultores familiares e comunidades tradicionais.
Mesmo com alguns avanços recentes, como investimentos em conservação, boas práticas produtivas, iniciativas de manejo de incêndios florestais e reconhecimento de direitos territoriais, esses esforços ainda são tímidos diante da escala do desafio. A pressão global pela produção de carne bovina, soja, cacau e outras commodities continua a impulsionar o desmatamento, alimentada por um sistema econômico que, muitas vezes, desconsidera os limites ecológicos.
Por outro lado, iniciativas de compromissos empresariais com cadeias de fornecimento livres de desmatamento têm apresentado bons resultados e precisam ser reconhecidas como parte da solução. Esses compromissos, somados à implementação de políticas públicas, como o Plano de Prevenção e Combate do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm); aplicação de leis ambientais; condições climáticas favoráveis; e mobilização da sociedade civil, foram determinantes para as quedas nos índices de desmatamento em momentos anteriores. Precisamos reforçar e ampliar essas frentes de ação.
A realização da COP30, em Belém, coloca os holofotes globais sobre a Amazônia e oferece uma oportunidade histórica. O Brasil, como país anfitrião e detentor da maior extensão de florestas tropicais do planeta, tem a chance de mostrar ao mundo que é possível conciliar produção com proteção, e que já possui, em sua legislação, os instrumentos necessários para isso.
A conferência será um momento de balanço. Estaremos na metade do caminho para 2030 e precisaremos avaliar com honestidade quais instrumentos estão funcionando, quais precisam ser reforçados e quais barreiras ainda bloqueiam a mudança estrutural necessária. A perda florestal voltou a crescer em 2024, tornando a curva até 2030 ainda mais íngreme. Não podemos nos dar ao luxo de perder mais tempo.
A implementação do Código Florestal é a chave para destravar o futuro climático do Brasil. Ele pode consolidar uma nova economia florestal e rural, com base em segurança jurídica, uso sustentável da terra, justiça socioambiental e fortalecimento de quem vive e protege a floresta.
O desafio não é apenas técnico ou financeiro, é político e ético. O Brasil tem à disposição um dos marcos legais mais robustos do mundo para conciliar produção e conservação, mas precisa sair da retórica e investir em sua plena implementação. Isso exige coragem institucional, articulação entre setores e um novo pacto federativo em torno da floresta conservada.
A COP30 será uma oportunidade decisiva para reposicionar nossas políticas públicas e transformar instrumentos como o Código Florestal em ferramenta estratégica para cumprir nossas metas climáticas e enfrentar o desmatamento, com impacto direto na resposta global à crise climática.