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As decisões da Corte IDH reafirmam a indissociabilidade entre os direitos sociais e o fortalecimento da democracia. A Carta da OEA, em seu preâmbulo, prevê a democracia representativa como um de seus princípios, e o Protocolo de San Salvador (preâmbulo, artigo 5º, artigo 8º, alínea B, inciso 2; e artigo 13, inciso 2) esboça uma lógica em que o substrato da garantia dos direitos sociais pressupõe uma sociedade democrática.

Se a democracia fundamenta e depende da garantia dos direitos humanos para seu sustento, a proteção dos direitos sociais guarda uma relação diretamente proporcional com essa garantia.

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Quanto maior a garantia da democracia, maiores são as garantias dos direitos sociais. Há uma mútua influência entre ambos e se percebem realidades diretamente proporcionais, quais sejam, a de que o fortalecimento da forma de governo democrático contribui diretamente para a proteção dos direitos sociais e vice-versa.

A democracia se caracteriza justamente pela liberdade de escolha e, sem esta, não se sustenta, ou seja, se não há meios materiais para a atuação democrática a democracia permanece apenas em quesitos formais, minando as benesses da própria vivência democrática da população.

Especificamente no contexto do Sul Global, em países em desenvolvimento, é preciso igualar aos atores do processo democrático, para que a representatividade do processo de escolha seja legítima. Logo, apenas a garantia do direito ao voto ou o estabelecimento periódico de eleições é insuficiente para a caracterização de uma sociedade democrática.

No contexto político e jurídico da América Latina, em que a efetividade dos direitos sociais se mostra falha, se percebe também um processo de erosão democrática em diversos países de toda a região. Em resposta a estes problemas comuns, vivenciado por vários países, é preciso pensar um constitucionalismo que seja transformador.

Neste sentido, o constitucionalismo transformador significa interpretar e aplicar as normas de caráter constitucional de maneira que impulsionem uma alteração social para conseguir determinados objetivos constitucionais. E pensar o direito constitucional na América Latina com a necessária intersecção com o direito internacional passa pela constante aplicação e interpretação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), documento que é um pilar do constitucionalismo transformador latino-americano.

O conteúdo das decisões da Corte IDH, convida as instituições do Sistema Interamericano, e os sistemas jurídicos internos dos países, a participarem deste constitucionalismo transformador na América Latina. Neste sentido, com o passar do tempo, a Corte Interamericana adquiriu um papel fundamental na construção jurisprudencial de proteção aos direitos humanos, abordando os problemas estruturais de toda a região (as debilidades institucionais, a exclusão social, a violência etc.).

Esta jurisprudência configura o Ius Constitucionale Commune latinoamericano (ICCAL), ou seja, um direito comum relacionado aos direitos humanos que tem influência real na vida das pessoas[1].

A denominação ius commune (direito comum) é um conceito para responder as configurações atuais do espaço jurídico de proteção aos direitos humanos, de forma que a jurisprudência que surge da interpretação da Convenção Americana por meio da Corte IDH deve orientar cada juiz em qualquer Estado da comunidade americana.

O Ius Constitucionale Commune compreende as diretrizes constitucionais como democracia, separação de poderes, participação política, controle do poder e, sobretudo, respeito e garantia dos direitos humanos – que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu ao longo dos anos[2].

No núcleo principal da agenda do ICCAL existem dois elementos, que intentam a resolução de dois problemas no contexto da América Latina, e que objetivam o estabelecimento de uma verdadeira democracia constitucional. O primeiro se refere ao enfrentamento das profundas deficiências relacionadas a debilidade das instituições e que geram inseguridade, impunidade e corrupção.

O segundo tem relação com as condições indignas de vida e que afetam amplos setores da sociedade. A desigualdade pode ter diferentes causas, contudo, se revela grave e profunda, quando setores inteiros da população carecem de condições para se integrar nos sistemas sociais[3].

Apesar da CADH não estabelecer disposições jurídicas mandamentais para fomentar este constitucionalismo transformador, a partir dos anos 1980 com a redemocratização, os países buscaram um consenso social mais amplo, objetivando uma progressiva realização dos direitos sociais e as constituições nacionais se abriram aos tratados internacionais de direitos humanos.

Logo, percebeu-se uma superação na forma da compreensão da soberania estatal. Neste sentido, a Corte IDH, passou a interpretar as disposições normativas da CADH de uma forma evolutiva, conduzindo a um constitucionalismo transformador na América Latina.

A Corte IDH, nos últimos anos, alterou sua jurisprudência sobre a interpretação dada à justiciabilidade dos direitos sociais (artigo 26 da CADH), em que inicialmente eram compreendidos na forma indireta, em que se protegia os direitos sociais na hipótese de haver uma violação prévia a direitos civis ou políticos, para, na sua renovada forma direta, os direitos sociais deverem ser compreendidos como parte efetivamente integrante dos direitos humanos, com as características de interdependência e indivisibilidade, não havendo qualquer tipo de hierarquização entre os mais diversos direitos.

A aplicabilidade direta na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) se deu com uma interpretação inovadora do art. 26 da Convenção Americana, pela Corte IDH, a partir do caso Lagos del Campo vs. Peru (2017)[4], em que foi reconhecido o direito a estabilidade laboral do Sr. Alfredo Lagos del Campo por sua demissão arbitrariamente após denunciar uma suposta interferência da empresa empregadora Ceper-Pirelli nas eleições da Comunidade Industrial, uma organização de trabalhadores da qual presidia.

Em outras palavras, o conteúdo da decisão judicial determinou o direito a estabilidade laboral sem que houvesse uma violação conjunta de um direito civil ou político, reconhecendo o caráter autônomo deste direito. O que se contrapõe com o entendimento jurisprudencial anterior da aplicabilidade indireta, que apesar de reconhecer que o desenvolvimento progressivo do art.26 decorre do dever de não regressividade, vinculava o conteúdo das decisões de violação dos DESC a uma prévia violação de direitos civis ou políticos.

Essa evolução jurisprudencial delineada pela Corte IDH, aponta a indissociabilidade entre o fortalecimento da democracia e a proteção dos direitos sociais pois a normatividade internacional latino-americana (ICCLA) realiza a conexão entre a democracia representativa e a proteção dos direitos sociais. Contudo, vislumbra-se que os Estados de cunho social por vezes se afastam dos postulados democráticos. A resposta dada pela Corte IDH é de reafirmar esta relação de complementariedade e interdependência entre o fortalecimento da democracia e a proteção dos direitos sociais.

Essa necessidade de complementação do modelo estatal com elementos sociais se faz sentida pelo desenvolvimento de um Ius Constitucionale Commune na América Latina, de forma que a atuação do Sistema Americano de Proteção aos Direitos Humanos, e a proteção multinível dos direitos fundamentais, fortalece tanto a garantia dos direitos sociais quanto a própria democracia na região.