O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º/7), que o governo Lula ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar salvar o decreto que majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo tenta uma liminar para manter a cobrança do tributo, com o argumento de “justiça fiscal”, risco de contingenciamento de despesas e de judicialização do assunto, uma vez que o aumento do tributo chegou a valer entre maio e junho de 2025, até o Congresso sustar os decretos.
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O STF foi acionado via Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 96) dos decretos presidenciais. Ou seja, o Executivo pretende que o Supremo valide que o presidente Lula agiu de acordo com a Constituição ao editar os decretos do IOF. A estratégia de entrar com uma ADC, assinada pelo próprio presidente, visa, justamente, tentar diminuir a tensão com o Legislativo. “A preocupação do presidente não é atacar o Congresso”, disse Messias.
Porém, na prática, se o Supremo atender o governo e chancelar os decretos presidenciais, o decreto Legislativo terá que ser derrubado, pois os dois não podem existir ao mesmo tempo. Assim, o decreto do Congresso pode cair por “arrastamento”.
Em entrevista a jornalistas, Messias tentou amenizar o clima de tensão do governo com o Congresso Nacional. Contudo, ele afirmou que a “inércia” não era uma opção, pois o presidente Lula entendeu que houve afronta à competência da Presidência da República sobre o manejo de tributos extrafiscais, ou seja, usados para regulação, que é o caso do IOF.
Messias destacou que Lula refletiu bastante antes de acionar o Supremo e que a decisão não foi tomada no “calor do momento”. Segundo ele, a decisão de entrar com a ação é jurídica e não política. De acordo com o advogado-geral da União, Lula tem “profundo” respeito com o Legislativo e prima pela harmonia dos poderes. Messias refutou uma crise com o Congresso. “Nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas”, disse.
“O Presidente da República compreende que a Constituição, em 1988, estabeleceu um sistema de governo, que é o presidencialismo. E ele está neste momento com esta ação defendendo um sistema de governo, que é o presidencialismo. Um sistema de governo que depende da relação respeitosa, harmônica com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. E é esse o esforço que o presidente Lula sempre fez e fará, certamente”, afirmou Messias.
Ainda na linha de que não há clima de conflito, Messias disse que o governo comunicou aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP), que entraria com a ação. Afirmou ainda que a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tem mantido contato direto com as lideranças partidárias e com os chefes das duas casas parlamentares.
“Ao sustar os decretos presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato inválido, pois exercido sob motivação de mérito que não Ihe cabia apreciar”, diz trecho da peça apresentada ao STF.
Judicialização dos decretos
Com a ação no governo, a briga do IOF já tem três ações no Supremo: uma do Partido Liberal (PL) pedindo a inconstitucionalidade dos decretos de Lula; uma segunda do PSol defendendo a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal e agora essa terceira ação pedindo que os decretos da União sejam considerados válidos.
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O relator ainda não foi sorteado, mas deve ser o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator das outras duas ações. Moraes não entrará de recesso, portanto, caberá a ele – e não à presidência do STF – prosseguir com as ações.
Embora houvesse resistências dentro do governo, a tese da judicialização acabou prevalecendo. A proposta veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve o apoio de Gleisi Hoffmann e do ministro da Casa Civil, Rui Costa. No entanto, lideranças parlamentares acenam que o movimento foi uma declaração de guerra e ameaçam retaliações.
Na quarta-feira (25/6), o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos. Em meio à crise, a AGU foi acionada para estudar medidas jurídicas cabíveis, mas no campo político, havia dúvidas sobre o desgaste político que a ação poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSol, partido da base governista, ingressou com a ação no Supremo.