Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia Post published:27/06/2025 Post category:Importações Embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, o juízo pode negar o pedido do devedor se o credor apresenta motivos razoáveis em sua impugnação. Read more articles Post anteriorVozes esquecidas: memórias e futuro no centro de São Paulo Próximo postJuíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais Talvez você goste também Lei da Mata Atlântica, Código Florestal e licenciamento 06/08/2025 Catálogo relembra exposições realizadas pelo tribunal nos últimos dois anos 29/03/2024 Anatel discute proposta para empresas trocarem multas por acesso à internet em universidades 13/02/2026
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