As palavras iniciais do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a abertura da audiência de conciliação sobre as emendas parlamentares sinalizaram que não há garantia de que a impositividade do uso dos recursos será mantida e que ele não vai se intimidar frente às críticas de intervenção do Judiciário em outros poderes. “Não existe direito adquirido quando eventualmente se cuide de algo desconforme com a Constituição”, afirmou.
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Em meio às críticas por excessiva intervenção do Judiciário no Legislativo por líderes do Congresso Nacional, o magistrado demonstrou que não deve mudar a forma rígida de vigilância do uso dos recursos públicos. “No sistema de tripartição funcional de poderes não há lugar para vontades unilaterais”, frisou. Incomodado com o uso político que vem sendo feito das ações sobre as emendas pelo Congresso, o ministro defendeu que a harmonia entre os Poderes se dá por meio do “diálogo franco, sem nenhuma tentativa de interdição ou imposição” e disse que nenhum centavo está suspenso por decisões da Corte.
O ministro acrescentou que a discussão sobre a transparência das contas públicas não pode ser afetada pelas investigações em curso – inclusive, na mesma manhã da audiência, ocorreu uma operação da Polícia Federal sobre o uso irregular de emendas na Bahia.
Com retórica política, Dino usou a arquitetura de Brasília para defender que nenhum poder está acima do outro, assim como não há espaço para individualismos institucionais ou pessoais. “Na arquitetura de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, a Praça dos Três Poderes tem os três edifícios – respectivamente do Judiciário, no caso do Supremo, Legislativo, Câmara e Senado, e no Poder Executivo, o Palácio do Planalto – porém, ninguém pode esquecer que no centro dessa essa arquitetura está exatamente a praça, ou seja, os donos do dinheiro público, os detentores da soberania popular, que são, portanto, aqueles que sobre os quais nós devemos parametrizar toda a ação dos três Poderes.”
Acusado de manobrar as ações das emendas no Supremo a favor do governo Lula, Dino se defendeu. Disse que as decisões tomadas sobre orçamento secreto e emendas passaram pelo crivo do colegiado com placares de 11 a 0, de ministros escolhidos por 5 presidentes diferentes — Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer, Dilma Rousseff, Jair Bolsonaro e o próprio Lula.
Com passagens pelos Três Poderes, Dino deve continuar a usar a experiência a seu favor para rastrear o dinheiro desde a indicação em Brasília até a execução do gasto final por meio das ações no STF e não vai aceitar maquiagens nas contas, manobras ou pressões políticas.
Dino sabe que a discussão está além do Executivo federal, por isso, é necessário um freio para evitar uma farra no uso do recurso público. O ministro disse que acredita que R$ 50 bilhões por ano para emendas é uma estimativa minimizada e que os cálculos devem chegar a R$ 100 bilhões por ano, considerando os três níveis da federação. Por isso, ele defendeu o dever de cautela do STF com o dinheiro público e mostrou que vai seguir a vigilância com lupa, o que tem incomodado outros poderes e gerado sucessivas tensões.