Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família Post published:23/06/2025 Post category:Importações Uma das teses diz que a penhora é possível, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal, apenas se a dívida foi constituída em benefício da família. Read more articles Post anteriorCide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana Próximo postPrograma Esperança Garcia vai arrecadar livros para biblioteca comunitária Talvez você goste também Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada 22/12/2025 Primeira Turma decide que falta de divulgação do espelho em prova oral para a magistratura não é ilegal 02/06/2026 Barroso critica judicialização e defende critérios do STF na saúde privada 22/04/2026
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