Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família Post published:23/06/2025 Post category:Importações Uma das teses diz que a penhora é possível, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal, apenas se a dívida foi constituída em benefício da família. Read more articles Post anteriorCide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana Próximo postPrograma Esperança Garcia vai arrecadar livros para biblioteca comunitária Talvez você goste também Em carta de despedida, Barroso diz deixar o STF sem arrependimentos; leia a íntegra 09/10/2025 Reforma tributária: a modernidade das velhas disputas 23/11/2025 Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social 14/11/2024
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