O fim do Convênio ICMS 01/99 traz riscos para a população, com aumento de custos e consequências em todas as áreas do setor. É o que alertam entidades de saúde sobre o acordo que trata da isenção de impostos nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Se não for renovado, ele irá expirar em abril.
Criado para baratear os custos em saúde, o benefício engloba quase 200 produtos do setor, e não incide sobre medicamentos. Se perder a validade, as perspectivas são de que os custos para a saúde podem sofrer um aumento de 21% no Brasil, ou um montante que ultrapassa os R$ 8,2 bilhões, segundo estudo da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) .
O assunto foi tema do webinar “Convênio ICMS 01/99: os impactos na saúde”, em que se discutiu a importância da renovação do dispositivo, nesta quinta-feira (5/6). Realizado pelo JOTA, o encontro foi patrocinado pela ABIIS, ABIMED, ABIMO e ABRAIDI.
Participaram Haroldo da Silva, vice-presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP); Bruno Sobral, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); e Francisco Balestrin, presidente da Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde (FeSaúde-SP). Além deles, representantes de outras entidades enviaram vídeos e declarações (algumas delas você confere ao longo desta cobertura ou na íntegra da discussão)
Haroldo da Silva avaliou que a eventual extinção do convênio trará “não só um aumento de custo, mas um aumento da pressão da população em busca de serviços de saúde públicos”, sobrecarregando o SUS. A tendência, segundo as entidades, é que exames, tratamentos, internações e cirurgias sejam impactadas.
“Tanto o setor público quanto o privado serão impactados com esse aumento de custo, porém, o setor público é o que mais sofrerá. Difícil, como brasileiro, entender que possam existir razões, para a não renovação de um convênio tão importante”
Paulo Henrique Fraccaro, CEO da ABIMO
Para se ter ideia, cerca de um terço das cirurgias de câncer no SUS poderão ter custos mais elevados, sendo as mais impactadas as de câncer de mama, útero, cólon e reto e próstata. Pacientes de hemodiálise também estão em risco: 17,5 milhões de procedimentos serão afetados no SUS e sistema suplementar.
Ainda no campo dos impactos econômicos, Silva citou que o peso dos gastos em saúde na inflação é de 13,4%, o que significa que, aumentar custos no setor, também acarreta em crescimento da inflação, o que impacta a economia como um todo.
A indústria que produz os dispositivos e equipamentos pode ser uma das afetadas. Na visão do economista, as médias e pequenas empresas, que não têm acesso aos mercados internacionais, são as que “vão sofrer demasiadamente”, disse.
Bruno Sobral chamou a atenção para um efeito adicional decorrente do aumento de custos para o sistema de saúde suplementar: “como os custos são repassados para os consumidores, aqueles que têm menor renda e também as pessoas com menos risco deixam os planos. Com isso, ficando apenas os casos de maior risco, o custo médio da carteira dos planos de saúde sobe”, explicou.
“Haverá impacto em 184,2 milhões de exames; 18,2 milhões de tratamentos; 1,5 milhão de internações; e 1,7 milhão de cirurgias. Queremos evitar um prejuízo no atendimento à saúde da população, por isso defendemos a manutenção da isenção de ICMS”
José Márcio Cerqueira Gomes, presidente executivo da ABIIS
O incentivo já está em vigor há 25 anos e passou por sucessivas renovações. Agora que seu vencimento se aproxima mais uma vez, a próxima renovação ainda é incerta. A decisão está nas mãos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dos governadores e secretários de Fazenda estaduais, que decidirão se irão internalizar ou não o Convênio.
“Interromper um convênio como esse e encarecer produtos essenciais para a saúde, em contraposição ao que o próprio Congresso decidiu na Reforma Tributária, me parece um contrassenso gigantesco”, disse Sobral.
“A prática atual, ao exigir um esforço repetitivo dos estados para internalizar cada acordo ratificado, gera insegurança jurídica e tributária significativa, além de um custo de conformidade elevado para o Poder Público, durante o trâmite burocrático. Essa instabilidade impacta o paciente, cujo acesso a tratamentos essenciais poderá ser prejudicado”
Sérgio Rocha, presidente da ABRAIDI
As associações do setor defendem a renovação do Convênio ICMS 01/99 até 2032, quando se encerra o período de transição da reforma tributária e o imposto estadual será extinto. Além dos efeitos aos pacientes, outro dos argumentos para a renovação prolongada é garantir maior segurança jurídica para o setor.
“Em um momento de transição do regime tributário nacional, quaisquer alterações que impactem os contribuintes são nocivas ao andamento regular das atividades do setor de equipamentos e dispositivos médicos”
Fernando Silveira Filho, presidente Executivo da ABIMED
“No limite é uma decisão política, e a decisão política precisa levar em consideração o benefício maior da população”, defendeu Bruno Sobral na entrevista ao vivo. Da mesma forma, Francisco Balestrin argumentou que “sob um ponto de vista social, a saúde tem que ter um tratamento diferenciado na tributação”. Ele mencionou exemplos de outros países como a Alemanha e Portugal, que adotam isenções de impostos no setor.
Assim ao webinar na íntegra: