Em votação simbólica, o projeto de lei que renova e amplia a política de cotas raciais nos concursos federais (PL 1958/2021) foi aprovado no plenário do Senado. O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) foi analisado, após a aprovação de requerimento de urgência, com os mesmos dispositivos aprovados, na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos. O texto vai à sanção presidencial.
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A nova lei prevê a ampliação de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos federais. O PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o chamado fracionamento de vagas.
A aprovação do projeto abre caminho para que a segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) tenha reserva de 30% de vagas para a ação afirmativa. Como o o edital está previsto para ser lançado em julho, além da sanção presidencial, o Ministério da Gestão e da Inovação terá a missão de regulamentar a lei antes da publicação do edital.
O texto aprovado reintroduz procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas, que constavam na versão original, e retoma o prazo de 10 anos para revisão da lei. Na Câmara, o prazo para a revisão da nova legislação havia sido reduzido para cinco anos, e todo o detalhamento dos procedimentos das bancas de autoidentificação fora suprimido.
A proposta prevê parâmetros mínimos para essa confirmação, como a padronização de regras em todo o país; o uso de critérios que considerem as características regionais; a garantia de recurso; e a exigência de decisão unânime quando o colegiado concluir por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Se a autodeclaração for indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência. Isso não ocorre quando houver indícios de fraude ou má-fé.
O PL das cotas no serviço público passou por uma primeira votação no Senado, em maio de 2024. Em 20 de novembro, foi aprovado no plenário da Câmara. A atual lei de cotas no serviço público perderia validade em 10 de junho de 2024. Porém, o STF determinou a ampliação da vigência da lei até que fosse concluído o novo processo legislativo.
Em abril, ao anunciar a segunda edição do Concurso Nacional Unificado, o Ministério da Gestão e da Inovação informou que 20% das 3.352 vagas do certame serão destinadas à ação afirmativa, o que está em conformidade com a legislação atual.