STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Quem é Renan Santos, candidato à Presidência que fundou MBL e aposta em ideias radicais 09/06/2026 Por que algumas nações crescem e outras permanecem estagnadas? 16/07/2025 Família, sucessão e direito digital: o que diz o relatório da reforma do Código Civil 27/02/2024
