STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum 17/07/2024 Legal Infra Summit divulga programação completa da terceira edição em SP 31/07/2026 No STF, defesa de Bolsonaro tenta isolar crimes para diminuir pena e cavar recursos 03/09/2025
