STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Gleisi Hoffmann é confirmada para comandar a articulação política do governo 28/02/2025 Correios são condenados a indenizar mais uma advogada por Síndrome de Burnout 24/07/2025 Dino dá 30 dias ao governo de São Paulo para detalhar uso de recursos contra queimadas 20/12/2024
