STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Desafios da governança algorítmica no setor público brasileiro 02/06/2025 Questionamentos sobre delação premiada de Mauro Cid já foram superados, diz Moraes 02/09/2025 Cotas para seres humanos no trabalho 13/04/2025
