STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março 10/03/2025 Marco das credenciais ESG e das Taxonomias Sustentáveis 22/12/2025 TRT-15 e Ministério da Justiça inauguram novas instalações do Conare em Campinas 19/05/2023
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