STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Receita trabalha com forte redução na distribuição de resultados por conta do imposto mínimo 22/04/2025 Desembargador convocado João Batista Moreira se despede do STJ em sua última sessão na Quinta Turma 27/11/2023 Audiência pública do STJ discutirá metas de inovação no Poder Judiciário 12/07/2024
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