Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Tylenol, gravidez e autismo? Como nasce a desinformação em saúde 05/10/2025 Repetitivo discute se plano pode limitar cobertura a pacientes com transtorno global do desenvolvimento 31/01/2025 A tutela jurídica do solo à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional 25/07/2025
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