Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também As novas regras do BC para custódia de criptoativos 17/12/2025 Corte Especial confirma afastamento do governador do Tocantins por 180 dias 03/09/2025 GT da reforma administrativa quer tabela única de salários, revisão de gastos e governo digital 15/07/2025
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