Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Haddad: anúncio das medidas alternativas ao IOF fica para próxima semana 03/06/2025 Participante terá de provar desfalque no Pasep, a menos que saques tenham ocorrido em agência do BB 25/09/2025 STJ mantém IRPJ e CSLL sobre juros de mora em inadimplemento de contrato 10/08/2023
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