Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também Judicialização preocupa participantes da I Jornada de Direito da Saúde, iniciada nesta quinta (13) 14/06/2024 Ministro Nilson Naves destaca relevância do habeas corpus no lançamento de obra em sua homenagem 22/08/2023 Décio Zylbersztajn e os 25 anos de Cedeo 16/09/2025
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