Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Post published:14/02/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também TRT-15 divulga Relatório de Gestão 2024, de acordo com as diretrizes do TCU 02/04/2025 As pesquisas e o primeiro ano do governo Lula 01/01/2024 Motta aciona o STF para manter ação penal totalmente suspensa para Ramagem 13/05/2025