Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Post published:14/02/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também PF pede para Moraes avaliar se investiga ameaças virtuais a Flávio Dino 30/09/2025 Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo 22/08/2023 Novo fato gerador do século 21 na ‘Matrix’ do Comitê Gestor do IBS/CBS 19/03/2025