Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Post published:14/02/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também Gilmar suspende julgamento sobre Ficha Limpa e mantém regra que pode liberar condenados 28/05/2026 A AGU na Constituinte de 1987-1988: uma introdução 01/09/2025 Projetos propõem proibir patrocínio de bets a times de futebol e restringir propaganda 26/05/2026