Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Post published:14/02/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também No dia dos povos indígenas, Rosa Weber marca julgamento do marco temporal 19/04/2023 Presidência do TRT-15 recebe visita institucional da Anampa 05/09/2025 Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães 03/12/2025