Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil Post published:24/01/2025 Post category:Importações A homologação de sentença estrangeira foi pedida pelo próprio réu, que pretendia descontar o tempo em que ficou preso na Argentina da pena que vem cumprindo em penitenciária do Brasil. Read more articles Post anteriorTribunal nega pedido de relaxamento de prisão a policial militar denunciado por homicídio de outro PM Próximo postAlterações no sistema do PJe garantem autenticação pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Talvez você goste também Butantan e Fiocruz analisam capacidade máxima de produção de vacina contra dengue 22/03/2024 Omissões legislativas inconstitucionais como déficit de institucionalidade 14/06/2025 Sandbox regulatório da ANS: inovação ou reserva de mercado? 20/05/2025