STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Post published:10/01/2025 Post category:Importações A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Read more articles Post anteriorRepetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral Próximo postDia do Combate da Poluição por Agrotóxicos Talvez você goste também A consignação em pagamento tributária pós EC 132/2023 e Lei Complementar 214/2025 02/11/2025 Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo 03/10/2024 Julgamento sobre venda de bens do GDF para socorrer BRB será em plenário físico 08/05/2026
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