STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Post published:10/01/2025 Post category:Importações A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Read more articles Post anteriorRepetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral Próximo postDia do Combate da Poluição por Agrotóxicos Talvez você goste também Sindifisco confirma suspensão da greve dos auditores fiscais 10/06/2025 Congresso de Regulação debate equilíbrio entre qualidade de vida e meio ambiente 26/11/2025 Frutos proibidos: desvendando a árvore envenenada, a nova série do podcast Contando Causas 14/06/2024
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