STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também Europa divulga versão preliminar de decisão que reconhece proteção de dados no Brasil 05/09/2025 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha 27/09/2023 Juiz amplia multa milionária à CSN por não vender ações da Usiminas, como determinado 28/02/2025
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