Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também MTE já autuou 90 empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial 08/09/2025 Simplificação e progressividade na reforma tributária preocupam especialistas 06/04/2026 Entidades celebram derrubada de veto em lei de pesquisas com seres humanos 23/06/2025