Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também O dano extrapatrimonial no projeto de reforma do Código Civil 09/04/2025 Reflexões sobre a mudança no registro de debêntures 09/01/2024 Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio 27/09/2023