Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também MTE já autuou 90 empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial 08/09/2025 Seminário no Rio de Janeiro discute papel da diplomacia brasileira no direito internacional 02/12/2025 Tabata propõe lei que impediria manobra para preservar mandato de Eduardo Bolsonaro 01/08/2025
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