Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também Custodiante, escriturador e depositário central: qual o seu papel em novos tempos? 30/07/2025 STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior 08/03/2024 Funrural: um símbolo de insegurança jurídica no Brasil 10/01/2025
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