FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios Post published:24/10/2024 Post category:Importações A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais. Read more articles Post anteriorOAB critica aprovação de ato normativo do CNJ para coibir litigância predatória Próximo postEm processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura Talvez você goste também O Convênio ICMS 109/24 e a insegurança dos contribuintes 04/03/2025 Mais diplomática, Câmara de Hugo Motta renova críticas ao STF e acena a Haddad 02/02/2025 Imposto seletivo em risco na reforma tributária 13/12/2024