Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício Post published:04/10/2024 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva. Read more articles Post anteriorQuem são e quais os números dos candidatos a vereador do Recife nas eleições 2024 Próximo postProjeto “Livro de Ouro” valoriza a conquista e a qualidade de vida dos trabalhadores do TRT-15 Talvez você goste também Carf demanda tempo e estrutura para julgamentos de qualidade, diz ex-presidente 15/10/2025 PAT ajuda setor de serviços a impulsionar o PIB 02/07/2025 Racionalizar encargos sobre tarifa de energia é essencial para fortalecer indústria 23/01/2024