Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Post published:27/09/2024 Post category:Importações Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Read more articles Post anterior“Vigilante” com idade inferior a 18 anos é indenizado em R$ 70 mil Próximo postDecisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência Talvez você goste também Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11) 08/08/2025 Fachin planeja rede de juízes contra o crime e vê Judiciário como protagonista 23/03/2026 Novo PGD entra em vigor com adesão de 84% dos órgãos federais 03/11/2024
