Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Aborto, COP30 e metanol: 9 fatos que você precisa saber para terminar a semana 18/10/2025 Fórum JOTA 2025 debate a agenda econômica em São Paulo 31/07/2025 Depois do ECA Digital: os desafios trazidos pelos influencers mirins 28/09/2025