Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Jurisprudência da Corte IDH precisa ser incorporada pelos tribunais, diz Mudrovitsch 11/08/2025 Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais 02/09/2025 Ministros do STJ participam de evento na Argentina sobre estudos comparados em direito civil 15/01/2024
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