Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Lei paulista que restringe transporte de moto por aplicativo será discutida no STF 29/07/2025 Chacina do Rio expõe impasse sobre luto coletivo numa era de crise permanente 03/11/2025 Ministro Kukina destaca gestão de precedentes como política pública ao abrir encontro nacional sobre o tema 04/12/2025
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