Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Dino bloqueia R$ 23 mi de construtoras que usaram fotos falsas para comprovar execução das obras 29/11/2025 Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial 14/11/2024 AME: quando a ciência abre caminhos, o acesso precisa acompanhar 19/11/2025
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