Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista 22/10/2025 Brasil é líder global no controle da corrupção 02/02/2024 STJ derruba condenação de Ibaneis por doação supostamente ilegal durante a Covid 10/09/2025
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