Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Post published:20/09/2024 Post category:Importações O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Read more articles Post anteriorJurisdata Science e atuação do Co.Labora15 são premiados no Programa Startups JT do CSJT Próximo postReconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro Talvez você goste também Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso 08/11/2023 Evento na USP debate relações trabalhistas em tempos de transição digital na quinta (7/3) 03/03/2024 Retaliação, reciprocidade ou vingança: sobre priorizar diálogo e consistência 27/03/2025
Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso 08/11/2023