Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ Post published:20/09/2024 Post category:Importações A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes. Read more articles Post anteriorAberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho Próximo post10ª Câmara condena empresa por assédio moral contra empregado membro da CIPA Talvez você goste também Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente 06/02/2026 A universalização do saneamento: reflexão sob a perspectiva “da ponte pra cá” 16/11/2025 Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa na segunda-feira com mobilização em todas as unidades do TRT-15 20/05/2025
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