Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ Post published:20/09/2024 Post category:Importações A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes. Read more articles Post anteriorAberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho Próximo post10ª Câmara condena empresa por assédio moral contra empregado membro da CIPA Talvez você goste também TRT-15 e IBGE encerram curso de formação de mediadores 25/02/2026 Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB 23/02/2026 Lei da Terceirização completa 8 anos de maior maturidade das relações trabalhistas 11/07/2025