Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae Post published:29/08/2024 Post category:Importações Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae Read more articles Post anteriorMinistra Maria Thereza vai para a Segunda Turma; Og Fernandes passa a integrar a Sexta Turma Próximo postComitês de Trabalho Seguro dos TRTs de Campinas e São Paulo promovem Seminário sobre “Arte e Saúde Mental” na Ejud-15 Talvez você goste também Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar 31/07/2023 Comemoração dos 20 anos da Ouvidoria será transmitida ao vivo pelo YouTube 21/06/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único 25/07/2024
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