Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios Post published:29/08/2024 Post category:Importações Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei. Read more articles Post anterior80 anos da JT em Sorocaba: sessão na Alesp, visita a Quilombo e palestra com ministro do TST marcam primeiro dia de comemorações Próximo postObra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados Talvez você goste também Biblioteca do STJ estende horário de funcionamento até 20h para público externo 12/05/2025 9ª Câmara condena empresa por assédio eleitoral no ambiente de trabalho 11/07/2024 Lei do Feminicídio completa 10 anos 24/07/2025