Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios Post published:29/08/2024 Post category:Importações Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei. Read more articles Post anterior80 anos da JT em Sorocaba: sessão na Alesp, visita a Quilombo e palestra com ministro do TST marcam primeiro dia de comemorações Próximo postObra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados Talvez você goste também Senado aprova incentivo à pesquisa na exploração de petróleo 21/05/2025 TJDFT anula ato que barrou empresa de usufruir de imunidade tributária do ITBI 29/08/2025 Casa JOTA debate a menopausa dentro da agenda da Saúde 12/08/2025