Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios Post published:29/08/2024 Post category:Importações Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei. Read more articles Post anterior80 anos da JT em Sorocaba: sessão na Alesp, visita a Quilombo e palestra com ministro do TST marcam primeiro dia de comemorações Próximo postObra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados Talvez você goste também Uniformização de tributação de produtos financeiros deve encarecer títulos mais longos 13/06/2025 Primeira Turma transfere sessão ordinária de 2 de maio para o dia 18 25/04/2023 Ejud-15 abre inscrições para aula magna com a procuradora Flávia Piovesan na Abertura do Ano Escolar 23/01/2025
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