É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência Post published:12/07/2024 Post category:Importações Uma empresa ajuizou a ação para que outra fosse condenada a pagar produtos que vendeu, já que os cheques dados pelos compradores não tinham fundos. Read more articles Post anteriorAnvisa aprova normas de transição para implementação da bula digital Próximo postDia de Proteção às Florestas Talvez você goste também Descompassos da Receita Federal na Agenda da Cooperação Fiscal 14/08/2025 Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS 20/12/2023 Podcast Rádio Decidendi: a valorização da Justiça local na formação de precedentes qualificados 22/07/2023
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