Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Post published:28/06/2024 Post category:Importações Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Read more articles Post anteriorCorte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto Próximo postPrimeiros PIDs já estão disponíveis em quatro cidades de São Paulo Talvez você goste também Por que tarifaço dos EUA não assegura a Lula reeleição em 2026 28/07/2025 MPF recorre da decisão que restabeleceu resolução do CFM que limita o aborto legal 03/05/2024 Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretor de imóvel 20/05/2025