Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Post published:28/06/2024 Post category:Importações O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também Agrotóxico ilegal abastece o campo brasileiro com logística e facção por trás 09/04/2026 IA e regulação setorial: o exemplo da nova Resolução CNJ 615/25 19/03/2025 Negado vínculo trabalhista de auxiliar de cabeleireiro com salão de beleza 10/06/2025