Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Post published:28/06/2024 Post category:Importações O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também Boletim destaca custeio de plástica pós-bariátrica e insignificância em contrabando de cigarros 28/10/2023 Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem 14/02/2025 A inadimplência que nasce do mau crédito 09/05/2026
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