Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Post published:28/06/2024 Post category:Importações O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Read more articles Post anteriorResponsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária Próximo postRelator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae Talvez você goste também O novo padrão da segurança da informação nos Cartórios, a partir do Provimento 213/26 do CNJ 22/04/2026 Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4) 04/09/2024 Por que as remessas expressas precisam entrar na agenda estratégica do Brasil 14/04/2026
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