Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também TRT-15 promove palestra sobre alimentação e prevenção do câncer com o nutricionista Alexander Pitas 21/10/2025 Carf estuda criar turmas especializadas para julgar CBS 06/06/2026 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes 27/09/2023
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