Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Justiça do Trabalho lança Painel de Gestão de Precedentes para monitorar eficiência processual 02/06/2025 As negociações do governo para destravar indicações de infraestrutura 11/08/2025 Anvisa manda recolher lote de molho de tomate com pedaços de vidro 08/01/2026
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