Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Brasil é condenado pela Corte IDH em caso emblemático de discriminação racial no trabalho 21/02/2025 Integração regional na era da complexidade regulatória 14/03/2026 As fraudes de commodities nos terminais portuários do Brasil 01/07/2025
