Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Processos estruturais: advocacia pública em prol do fortalecimento democrático 10/11/2025 Presidência do TRT-15 recebe visita institucional da Anampa 05/09/2025 Ex-fiscal eleitoral pede condenação da Nicarágua por agressões sofridas durante eleição 07/07/2025
