Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Governança das agências reguladoras subnacionais e o papel dos Tribunais de Contas 29/08/2025 Danos morais coletivos em casos de violência doméstica contra a mulher 08/09/2025 Divulgados os enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal 13/09/2023
