Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post published:07/06/2024 Post category:Importações Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Read more articles Post anteriorEspecialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7) Próximo postRepetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus Talvez você goste também Terceira Seção homenageia ministra Laurita Vaz 28/10/2023 Será que a pausa na FCPA vai representar só trevas? 13/03/2025 TRT-15 lança Plano de Descarbonização e reforça compromisso com a sustentabilidade 27/03/2025
