Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Post published:24/05/2024 Post category:Importações Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Read more articles Post anteriorÉ dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados Próximo postPleno rende homenagem à desembargadora Madalena Talvez você goste também Belém, centro do mundo para o debate ambiental 04/07/2023 Tecnologia impulsiona eficiência e segurança nos aeroportos brasileiros 07/05/2025 Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11) 08/08/2025