Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post published:10/05/2024 Post category:Importações Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Read more articles Post anteriorPadronização de dados nos recursos enviados ao STJ reduz em 75% o tempo gasto na autuação Próximo postA responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ Talvez você goste também O direito humano ao cuidado e suas relações com o direito econômico 04/09/2025 Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma 03/10/2024 STF, Magnitsky e Seção 301: os sete erros que isolaram o Brasil e seus custos jurídicos 20/08/2025
