Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica Post published:02/05/2024 Post category:Importações Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos. Read more articles Post anteriorEspaço Cultural promove lançamento de livro do ministro Rogerio Schietti sobre crimes de bagatela Próximo postA jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade Talvez você goste também IGest 2022: VT de Fernandópolis alcança o 3º lugar entre as melhores unidades da JT 04/05/2023 STJ vai definir se ente que paga o defensor dativo pode questionar o valor em cumprimento de sentença 05/05/2023 Primeira Seção aprova nova súmula de direito público 24/04/2024
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