A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade Post published:02/05/2024 Post category:Importações O julgamento dos casos de improbidade administrativa e das ações penais sobre crimes contra a administração pública está entre as prioridades do STJ para este ano. Read more articles Post anteriorPrazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil Próximo postLiberdade de expressão e direitos constitucionais: o caso de momento nas redes sociais Talvez você goste também Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal 09/07/2025 Regimes de emergência e o juízo sobre os motivos de sua decretação 10/09/2025 Ameaça de retrocesso na Lei da Aprendizagem 05/08/2025
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