Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado Post published:22/03/2024 Post category:Importações Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado Read more articles Post anteriorEntender Direito: especialistas discutem legislação e jurisprudência sobre concurso público Próximo postTRT-15 divulga Semana Nacional da Conciliação na Câmara Americana de Comércio Talvez você goste também Terceira Turma transfere sessão ordinária de 14 de março para o dia 19, às 10h 16/02/2024 Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural 19/02/2025 Proteção dos dados neurais diante das neurotecnologias 26/11/2025