Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário Post published:15/03/2024 Post category:Importações Ao negar pedido de extinção de ação autônoma, Terceira Turma entendeu que herdeiro não precisa detalhar razões para pedido de prestação de contas decorrentes de inventário. Read more articles Post anteriorCNI e CNC acionam STF contra imposições da lei da igualdade salarial Próximo postRepetitivo sobre prescrição da indenização por defeito em imóvel do SFH será julgado pela Corte Especial Talvez você goste também Perspectivas para a resolução de litígios tributários mediante arbitragem 22/02/2026 Empresa não prova culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho e é condenada 22/04/2025 Qual o potencial de receitas não tarifárias dos aeroportos nacionais? 15/10/2025