Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito Post published:08/03/2024 Post category:Importações Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito Read more articles Post anteriorSTJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior Próximo postSeminário marca celebração pelo Dia Internacional da Mulher no TRT-15 Talvez você goste também Setor de apostas cria custo de R$ 30,6 bilhões em saúde por ano, diz estudo 02/12/2025 JOTA Principal: Com Master e eleições como pano de fundo, Poderes retornam com acenos e defesas institucionais 03/02/2026 Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis, decide Carf 21/02/2025
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