Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também Planalto vê dificuldade para liberar visto de embaixador dos EUA antes da eleição 04/08/2026 Alta de discricionárias e BPC alimentam dúvidas fiscais, mas é cedo para conclusões 28/02/2025 Qualidade regulatória na regulação profissional: o caso do Sistema Crea/Confea 23/12/2025