Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também Pesquisa Pronta traz acordo de não persecução cível e contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial 24/03/2025 Corte IDH condena Honduras por destituição arbitrária de juízes da Suprema Corte 11/04/2024 Vazamento de dados pessoais, LGPD e a visão do STJ 10/05/2025
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