Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Post published:28/02/2024 Post category:Importações Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Read more articles Post anteriorVontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma Próximo postAcordo de R$ 3 mi firmado pela VT de Rio Claro beneficia 100 trabalhadores Talvez você goste também STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais 09/04/2025 Impacto da reforma tributária na distribuição desproporcional de lucros 10/01/2025 Segundo dia do III Congresso Internacional de Direito do Seguro tem transmissão ao vivo a partir das 10h 15/11/2023
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